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Raymara Lima
Publicações
(
6
)
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Artigos (6)
Raymara Lima
Artigo ·
há 2 anos
Imunidade penal de caráter pessoal: "condutas que embora sejam consideradas criminosas, não são puníveis".
O nosso código penal traz em seus artigos 181 e 182 , a chamada imunidade penal de caráter pessoal em razão do parentesco, tratam-se de condutas que apesar de criminosas, são isentas de pena por...
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Raymara Lima
Artigo ·
há 2 anos
A responsabilidade civil das instituições financeiras diante de fraudes cometidas por terceiros.
As relações contratuais das instituições financeiras são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é este o entendimento predominante dos Tribunais: “o código de defesa do consumidor é aplicável...
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Raymara Lima
Artigo ·
há 2 anos
A proteção contratual do consumidor e a revisão nos contratos de consumo.
Podemos entender por contrato, o acordo de duas ou mais partes com o intuito de iniciar, regular ou extinguir uma relação jurídica de caráter patrimonial, onde contém obrigações que devem ser...
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Raymara Lima
Artigo ·
há 2 anos
O fornecedor é obrigado a realizar a troca imediata de produto que apresentou problema?
Estabelece o art. 18 , caput, do Código de Defesa do Consumidor que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade...
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Raymara Lima
Artigo ·
há 3 anos
Vício do produto x Defeito do produto
A divisão trazida pelo próprio código consumerista, é fundamental para entender melhor a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos. A diferença consiste no seguinte: No vício,...
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Raymara Lima
Artigo ·
há 3 anos
Considerações a respeito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
A Constituição Brasileira de 1988, no título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente, art. 5º , LV , CF/88, assegura o contraditório e ampla defesa com todos os recursos a...
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